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Thiago Henrique Boaventura, Estudante de Direito
Thiago Henrique Boaventura
Comentário · ano passado
Boa noite, Suzi!

De acordo com a resolução
213 do CNJ, "A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante."

Isto dá a entender que a presença do órgão é indispensável. Todavia, tenho percebido uma tendência a não reconhecer qualquer tipo de ilegalidade na ausência do Ministério Público, sobretudo quando intimado para tanto.

Abraço!
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Thiago Henrique Boaventura

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