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22 de Agosto de 2019

Conheça o caso Marbury vs. Madison

Conheça o caso Marbury vs. Madison, que deu origem ao controle difuso de constitucionalidade.

Thiago Henrique Boaventura, Estudante de Direito
há 2 anos

Conhea o caso Marbury vs Madison

Estou certo de que, se você já passou pelas disciplinas de Direito Constitucional, com toda a certeza já ouviu falar do caso Marbury vs. Madison. Tal precedente jurisprudencial americano influenciou diversos ordenamentos jurídicos, inclusive o nosso. Foi tal demanda judicial a responsável por inaugurar o chamado controle difuso de constitucionalidade. Vejamos, então, quais foram os eventos históricos que antecederam e deram ensejo ao emblemático caso, e como ele se desenvolveu a ponto de criar um modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade.

O ano é 1797. Os Estados Unidos eram governados pelo Presidente John Adams. Advogado, graduado em Direito na então pouco prestigiada Universidade de Harvard, Adams, que era vice-presidente de George Washington, acabara de tomar posse como Presidente dos Estados Unidos.

Durante todo o período em que esteve à frente da Casa Branca, Adams, membro do partido Federalista, sofreu severas críticas dos Republicanos, sobretudo no que diz respeito ao posicionamento americano acerca do conflito existente entre França e Inglaterra.

Os Republicanos acreditavam que os EUA possuíam uma dívida história com a França, já que a nação europeia foi de grande valia na guerra de independência americana, por óbvio, contra a mesma Inglaterra. Adams e a maioria esmagadora dos Federalistas discordavam de tal pensamento, o que custou, e muito, para a imagem do então presidente e até mesmo do partido ao qual integrava.

Naquele momento, as eleições para parte das cadeiras no Congresso Americano já aconteciam antes dos pleitos presidenciais. Neste diapasão, servia a primeira como verdadeiro termômetro político para a segunda.

O fato é que os federalistas sofreram uma grande derrota nas eleições de 1800, tendo perdido preciosos 22 assentos na Câmara dos Representantes para o partido Republicano. Nas eleições presidenciais que ocorreriam no mesmo ano, o resultado não seria diferente: Thomas Jefferson, então vice-presidente dos EUA, membro do partido Republicano, vence John Adams, candidato à reeleição pelo partido Federalista.

Diante de sua derrota, e vislumbrando que o partido Federalista perdera espaço no Legislativo e no Executivo, John Adams decide então manter o controle sobre o único poder que lhe restava, o Judiciário.

Para tanto, Adams decide alterar o Judiciary Act de 1789, dobrando o número de juízes federais, e criando outros cargos na magistratura americana, no que ficou conhecido como “Midnight Judges” (parte dos estudiosos apontam que o nome foi dado pelo fato da nomeação ter se dado no “apagar das luzes” do governo Adams, outros entendem que o fato recebeu este título por ter se dado às escuras, escondido). Por fim, o derrotado presidente americano decide nomear John Marshall, seu secretário de Estado, para o relevante cargo de Chief Justice (em apertada síntese, o equivalente ao presidente do STF no Brasil).

Fundamental para que se entenda a história é destacar que, dentre os magistrados nomeados por Adams, está William Marbury, que assumiria o posto de Juiz de Paz no estado da Colúmbia.

Em 04/03/1801, Thomas Jefferson assume a presidência dos Estados Unidos. Dentre as suas primeiras medidas no cargo, Jefferson nomeia James Madison, que viria a ser o próximo presidente dos EUA, para o ofício de Secretário de Estado. No exercício do cargo, Madison passa a analisar a situação das nomeações dos novos magistrados.

Ao fazê-lo, Madison observa que um número considerável de possíveis magistrados ainda não haviam recebido a carta de nomeação, razão pela qual o ato presidencial não estava completo, sendo, portanto, passível de cancelamento.

O Secretário de Estado não hesitou: cancelou todas as nomeações pendentes, dentre elas, a de William Marbury.

Indignado com a situação, Marbury ajuíza, com fulcro na seção 13 do Judiciary Act, a chamada “writ of mandamus”, uma espécie de mandado de segurança adotado pelo ordenamento jurídico americano, em face do Secretário Madison, na Suprema Corte Americana, assim, o caso passou a ser conhecido como Marbury vs. Madison.

O acima mencionado diploma conferia à Corte máxima americana a competência originária para apreciar mandados ajuizados em face de autoridades federais.

John Marshall, então Chief Justice, ficou encarregado de apreciar a matéria. Além de ser um grande jurista, tendo sido um dos percussores do direito constitucional americano, Marshall era também um habilidoso político.

No uso de tais habilidades, o juiz da Suprema Corte analisa o caso mediante a apreciação de vários pontos, dentre eles, se a Suprema Corte americana teria, de fato, competência para analisar aquela ação.

Aduz Marshall, brilhantemente, em sua decisão, que a Constituição estadunidense teria atribuído à Suprema Corte a competência originária para analisar todas as causas concernentes a embaixadores, outros ministros públicos e os cônsules, bem como as ações em que for parte um Estado. Nas demais causas, teria a Corte competência revisional, em grau de recurso. Nesse sentido, verificava-se um conflito de normas entre a Constituição Americana e a Seção 13 do Judiciary Act. O questionamento que se fazia, por óbvio, era o que deveria prevalecer: a carta magna ou uma lei federal?

Como bem reflete Pedro Lenza [1], “a regra era a de que a lei posterior revogava anterior. Assim, teria a lei revogado o artigo de Constituição que tratava das regras sobre competência originária?”

John Marshall, em sua decisão, se encarrega de pacificar a questão. Argumenta Marshall, em apertada síntese, que, na hierarquia das leis, impera a Constituição dos EUA, estando os tribunais, bem como os demais departamentos, vinculados a ela. Deste modo, toda lei que contrarie a Constituição deveria ser declarada nula.

Assim, decide Marshall, incidentalmente (incidenter tantum), pela inconstitucionalidade da Seção 13 do Judiciary Act, no ponto em que contraria os preceitos da Constituição Americana. Declarou-se a inconstitucionalidade de uma lei, sem a análise do mérito propriamente dito. Percebam que Marshall, ao proferir tal decisão não adentrando no mérito, não profere, em tese, entendimento favorável a nenhum dos dois polos, de modo a não gerar, para ele, conflitos políticos com os dois partidos.

Cria-se, assim, um novo modelo de controle de constitucionalidade: o controle difuso, que pode ser entendido, portanto, como aquele que é realizado incidentalmente, num caso concreto, prejudicando o exame de mérito.

Cabe fazer apenas mais uma ponderação. Desde a Constituição de 1891, o Brasil tem adotado, também, o modelo difuso de controle de constitucionalidade, de invenção americana, conforme já observamos. Entretanto, o modelo brasileiro de controle difuso guarda algumas distinções, se comparado ao modelo americano. É que o modelo jurídico americano, que adota o common-law, atribui ao controle de constitucionalidade difuso verdadeiro efeito erga omnes, não se limitando a aplicar a decisão judicial a determinado caso concreto, vinculando, em regra, juízes e tribunais inferiores.

O modelo brasileiro, como é cediço, atribuiu ao controle difuso a eficácia inter partes, novamente, em regra, não vinculando as esferas judiciais inferiores.

[1] Direito Constitucional Esquematizado/Pedro Lenza – 19 ed. Rev. Atual. E amp. – São Paulo, Saraiva, 2015.

FONTE:

Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. Ed. rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2014

Gondim, Yuri. "O caso Marbury vs. Madison e a contribuição de John Marshall". Disponível em:<https://yurigondim.jusbrasil.com.br/artigos/118688828/o-caso-marbury-vs madisonea-contribuicao-de-john-marshall> Acessado em 23/04/2017

21 Comentários

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Boa explicação! Simples e exata! continuar lendo

Muito obrigado! Abraço! continuar lendo

Excelente! Uma perfeita análise geral, do histórico e famoso"caso" constitucional. continuar lendo

Obrigado pelo artigo. continuar lendo

Eu que agradeço pela atenção! Abraço! continuar lendo

Boa noite! Gratidão pelo artigo! continuar lendo