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17 de Outubro de 2017

PEC 29/2016 - O que muda nos concursos públicos?

Thiago Henrique Boaventura, Estudante de Direito
há 9 meses

Na última semana, a PEC 29/2016, que tramita no Senado Federal, ganhou notoriedade, sobretudo no mundo dos concurseiros. Tal destaque se justifica pela presença de uma série de medidas que seriam, em tese, benéficas àqueles que prestam concursos públicos no Brasil.

A PEC promove uma série de alterações no art. 37 da Constituição Federal, nos incisos III e IV daquele dispositivo. Vejamos quais são as principais alterações do texto, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS).

1. TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS, DEVERÃO SER NOMEADOS.

Trata-se, na verdade, de uma ratificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como devem saber, o STF, no RE 598.099, já tinha firmado esse entendimento, por unanimidade.

Vale ressaltar apenas o entendimento do Min. Rel. Gilmar Mendes a respeito das situações excepcionais que podem exigir a recusa da administração em nomear novos servidores, seguindo o interesse público. Essas situações excepcionais devem seguir uma série de requisitos, quais sejam:

A – Superveniência: os eventuais fatos excepcionais que ensejem a não nomeação dos novos servidores deverão se dar após a publicação do edital do concurso.

B – Imprevisibilidade e Gravidade: as situações excepcionais deverão ser extraordinárias, fora das expectativas e extremamente graves, de modo a causar onerosidade excessiva aos cofres públicos.

C – Necessidade: A administração só poderá tomar a presente decisão caso não haja qualquer outra solução menos onerosa.

2. O EDITAL DO CONCURSO DEVERÁ PREVER O PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS DISPONÍVEIS NO ÓRGÃO PÚBLICO.

Vejamos o que diz o texto da PEC:

Art. 37, § 13. Para os fins do que dispõe o inciso III deste artigo:

II – o número de cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público deve ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade;

Com isso, caso o órgão público possua, nos seus quadros funcionais, 40 vagas, não poderá abrir concurso com previsão de preenchimento de apenas 30 vagas, por exemplo.

O texto da PEC é bem direto e, quanto a ele, não cabe qualquer margem de interpretação. Entretanto, permitam-me fazer uma breve reflexão.

Já vimos que, em regra, o órgão público tem a obrigação de nomear todos os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital. Agora, vimos que o órgão público deverá oferecer todas as suas vagas disponíveis no edital do certame.

Na teoria, é excelente. Todavia, com a crise econômica que enfrentamos, somada ao novo regime fiscal que começou a vigorar neste ano, me parece que a presente medida provocaria um efeito inverso ao que imaginam os concurseiros.

O mais provável é que, se aprovado, esse dispositivo dificulte a realização de novos certames, já que o órgão público, caso decida pela realização de novo concurso, deverá contratar uma quantidade significativa de novos servidores, sendo talvez inviável, sob o ponto de vista financeiro.

Vale a reflexão.

3 – SERÁ VEDADA A REALIZAÇÃO DE NOVOS CERTAMES ENQUANTO HOUVER CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR.

Cuidado!

A vedação da realização de novos concursos públicos deverá pressupor alguns requisitos objetivos:

A – Deverá ocorrer durante a vigência do concurso anterior, incluída a sua possível prorrogação.

B – As vacâncias que promoveriam a realização de novo certame deverão ser nas mesmas vagas objeto do último concurso.

Obedecidos os presentes requisitos, deverão ser aproveitados os candidatos aprovados do concurso imediatamente anterior.

4 – CADASTRO DE RESERVAS.

Em primeiro lugar, será vedada a realização de concursos exclusivamente para cadastro de reserva. Nesse sentido, a PEC n. 483/2010 já previa a presente vedação.

A grande novidade é o fato de que os certames só poderão prever, no máximo, cadastro de reserva de 20 % das vagas previstas no edital do concurso público, para cada cargo que este pretenda disponibilizar.

Como exemplo, imagine a seguinte situação:

Determinado Tribunal de Justiça decide promover concurso público, oferecendo 20 vagas para Técnico Judiciário e 10 vagas para Analista Judiciário. Assim, o TJ só poderá formar cadastro de reserva de 4 vagas para o cargo de Técnico (20 % de 20) e 2 vagas de Analista (20 % de 10).

5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Com esse texto, dificilmente a PEC passará pelas duas casas legislativas. Imagino que devam ocorrer modificações, sobretudo na parte que disciplina a obrigatoriedade do órgão público de disponibilizar todas as vagas que estejam em vacância nos seus quadros.

Na data da publicação do presente artigo, a PEC estava sob apreciação do relator da Comissão de Constituição e Justiça, Sen. Ivo Cassol (PP-RO).

Caso tenha interesse, o Senado Federal está realizando consulta pública sobre a matéria neste link.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, 1988.

BRASIL. Texto original do Projeto de Emenda Constitucional nº 29, 2016.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2015.

95 Comentários

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O principal elemento novamente não foi atacado: a exigência de bibliografia específica e discriminada para os temas exigidos.

Explico: é muito comum a exigência, na prova, do seguinte: "De acordo com Fulano de Tal,...". E, em muitos casos, trata-se de doutrina minoritária, pouco específica, não considerada de modo geral.

Isso caracteriza duas situações absurdas: o direcionamento de conteúdo, favorecendo a fraude, e o favorecimento de cursinhos preparatórios através também de informações privilegiadas
junto às bancas! continuar lendo

falou tudo... parabéns... sem falar que aquilo que um pensa não é aquilo que o outro pensa... vcs que são advogados devem entender muito bem essa subjetividade. continuar lendo

Concordo. Mas não só isso. Muitas vezes nem colocam na prova qual bibliografia estão usando para a questão, simplesmente perguntam de maneira genérica e no gabarito explicam que era bibliografia de fulano de tal (QUANDO explicam). Além dos casos em que há entendimento dominante sobre determinado tema e a banca usa o entendimento contrário e ponto final (sem falar na prova, você tem que adivinhar). Também já vi casos em que um cara aleatório escreveu uma bobagem num documento público qualquer e a questão foi dada como correta pelo que ele escreveu. Como o caso em que um consultor do Senado escreveu um artigo na revista do Senado afirmando algo que mais ninguém havia dito e foi cobrado em prova da CESPE como sendo verdade. Quer dizer que se qualquer consultor do Senado ou Câmara (ou cargos semelhantes) falar qualquer coisa num documento público qualquer, pode ser cobrado na prova como verdade. Me poupe!!! A prova não pode cobrar entendimentos particulares das pessoas, e sim o geral e consolidado. continuar lendo

Rogério, Dizem que essa proposta de imporem uma bibliografia de referencia para as provas gera um lobby de editoras, mas acredito que esse lobby já existe. continuar lendo

O pior é quando há no edital "SQL, PHP" (ok)...
Até ai tudo bem embora essas 6 letrinhas possam significar livros e livros de conteúdo.

Mas na hora da prova está lá a questão discursiva: escreva um programa que acessa o banco de dados através da biblioteca tal, escrita por algumas pessoas que a disponibilizaram na Internet, mas não faz parte nem do escopo de conhecimento sobre SQL e nem no do PHP e nem é citada em qualquer parte do edital... continuar lendo

Rogério Wanderley Galhardi, parabéns pelo oportuno comentário! continuar lendo

Mais do que a PEC, já passou da hora de haver uma Lei específica de aplicação nacional para regulamentar os concursos públicos. De toda forma a PEC será bem-vinda! continuar lendo

Existe um projeto que está parado em uma comissao no senado, mas ela seria válida apenas para concursos da união ja que outra pec deveria tornar os concursos regulados apenas por lei complementar federal sem dar chance para flexibilizar essa legislação nos estados e municipios continuar lendo

Rodrigo Crepaldi P. Capucelli, parabéns pelo oportuno comentário! continuar lendo

Daí a PF faz concurso oferecendo 8 mil vagas em 2017 e o próximo concurso fica para 2032 kkk continuar lendo

desculpem os que pensam diferentemente, mas sou totalmente contra a forma com a qual se trata o funcionalismo público..

Primeiramente há um excesso de benefícios que não existem na iniciativa privada.

Ora se a iniciativa privada dentro da livre concorrência do mercado não paga é porque é inviável do ponto de vista econômico, além disso na iniciativa privada só se sobrevive aqueles que realmente tem competência, pois ao contrario do "emprego" público, se vc não produzir, esta fora!

Ademais, a estabilidade ofertada pelos "empregos" públicos, gera uma série de distorções, entre elas o comodismo e a lei do menor esforço.

Ninguem pode negar o descaso a que o funcionalismo trata com aquele que na essência paga seus salários.

Na verdade os cargos públicos deveriam ser temporários e não estáveis como na maior parte do mundo.

Na Alemanha o funcionário público ganha bem menos que na iniciativa privada, nos USA igualmente...

Não acho justo nós brasileiros sejamos obrigados a arcar com os pesadissimos encargos de manter uma casta que na grande maioria presta um serviço de qualidade bastante duvidosa, e ainda que diferentemente fosse, deve-se deixar a iniciativa privada contratar.

Infelizmente, máxima vênia, mas o funcionalismo público, em sua grande maioria são ocupados por pessoas que não conseguiram se adequar (?) a nada na iniciativa privada, e em que pese a necessidade de estudar para passar, mas qq pessoa determinada que gaste 2 ou 3 anos de seu tempo com certeza passará...

Carreira Pública deveria ser apenas um trampolim para aqueles que estão iniciando suas carreiras profissionais.....no Brasil é tratado como a "tabua de salvação" daqueles que não conseguem se manter no mercado privado.

Finalmente, aqui no brasil, a disputa por cargos públicos ocorrem somente e tão somente pela estabilidade, e pelo falsa impressão de que se ganha muito bem....

Portanto, independentemente de vocação, a procura por estes cargos, se da simplesmente por 3 motivos "estabilidade e expectativa (falsa) de grandes salários" e incapacidade dos concurseiros em sobreviver na iniciativa privada!!!

Por isso somos atendidos por pessoas frustradas, que em busca de "encosto" apenas decoram a matéria da prova, depois, estes mesmos, que na essência não tem vocação para seguir na carreira se aprimorando e crescendo intelectualmente em suas áreas prestam na verdade um (des) serviço a imagem da carreira pública.!

Chega de estabilidade.... continuar lendo

Parabéns pelo texto e coragem de expor seu pensamento em um ninho onde todos odeiam policos e amam o estado. continuar lendo

É fato, infelizmente com o protecionismo exagerado aos empregados do setor privado (em razão de anos de exaustiva usurpação do direito do trabalhador) a carreira pública possui estatuto próprio, estabilidade e definição (as vezes muito restrita) das funções. Isso massifica o número de funcionários e acaba por atrasar a resolução de simples problemas. Quem já teve que resolver algo em alguma prefeitura certamente teve que passar por diversos setores para resolver um único problema. No final, os contribuintes é que pagam por toda essa estrutura. continuar lendo

Quanta bobagem num texto só. Estude mais a história do seu país, pare com a síndrome de vira lata e valorize sua escolha pela iniciativa privada com salários ilimitados. continuar lendo

Marcio Marcelino - A sindrome do vira lata, frase celebre do Nelson Rodrigues, é apenas um efeito e não causa da vergonha de sermos conhecidos pelo pais do "jeitinho" do "ajeitamento", cultura impregnada em nossos compatriotas que somente pensam no individualismo, aplicando sem nenhum, escripulo a lei de gerson!

O que causa estranheza, é o fato de pessoas aparentemente bem formadas e informadas conseguirem defender posições que tem como efeito uma distorção enorme a todos.

Defende-se neste pais de caolhos, coisa que em nenhum lugar do mundo existe, tudo a titulo de que culturalmente sermos "diferentes".

Pessoas bem formadas e informadas, curiosamente defendem, via constituição Frankstein uma gama enorme de "direitos" que quase ninguém tem acesso.

Pessoas formadas e informadas, defendem sempre o incremento constitucional de mais direitos, só se esquecem que para todo direito criado, há que se nominar aquele individuo que terá obrigação de bancar (leia-se pagar)...

Pessoas formadas e informadas, defendem que a estatização é o caminho, defendem que o petróleo é nosso, defendem direitos trabalhistas da década de 40....

só não conseguem explicar como em um pais como o Brasil, lider mundial da escrita constitucional dos direitos não é lider em qualidade de vida, não é lider em empregos, enfim só é lider na corrupção que atingiu patamares mundiais!

Pessoas formadas e informadas, também só não explicam porque os ditos países "liberais" , cujos "falsos direitos" não estão escritos, estão entre os paises que menos tem desemprego...

Pessoas formadas e informadas, talvez não tenham a informação, que a França, campeão dos direitos trabalhistas na europa, tem o maior desemprego de toda a Europa.

Pessoas formadas e informadas, talvez tb não tenham a informação, que se as leis que protegessem os empregados tivesse o efeito esperado, veríamos ingleses migrando para a Espanha e Portugal, onde é quase impossível demitir alguém.

Operários dos Estados Unidos, onde não há obrigação de aviso prévio, multa por rescisão de contrato nem férias remuneradas, atravessariam desertos a pé para chegar ao México, onde o custo médio de uma demissão é de 74 semanas de trabalho.

Assim, chego a conclusão que pessoas formadas e informadas, deveriam talvez estudar um pouco mais para entender que excessos de privilégios e direitos só nos leva, em um voo direto à Venezuela, Bolivia, cuba e por ai a fora... continuar lendo

PÔ! É são nâo fazer concurso.... deixe as vagas para os frustrados.....Afinal eles não vao ter mesmo que encarar uma população extremamente desinformada que chega ao balcão de atendimento de uma instituição pública, muitas vezes, sem saber o próprio nome, não vão ter que lidar com defasagem de salários avaliações de desempenhos periódicas, falta de recursos das instituições... Se é tão fácil e tão degradante assim uma pessoa escolher ser funcionário público visando estabilidade, não sei porque o motivo de uma exposição de desvantagens tão grande em ser.
Seja feliz no chicote da iniciativa privada! Aproveite a adrenalina a cada crise econômica!
Desde que me entendo como gente, quem presta serviço caro e de péssima qualidade pra população, são os funcionários públicos escolhidos por ela através do sufrágio.
Quanto a quem se dedica por "apenas três anos" depois de uma faculdade ou antes dela, o mínimo que merecem é a estabilidade. continuar lendo

Harold Heller de Oliveira

A exposição de desvantagens que o senhor percebeu, não é para quem vive das benesses estatais (funcionários públicos concursados)....

A exposição de desvantagens, é para pessoas que trabalham, se aprimorando a cada dia, estudando a vida inteira (e não apenas 3 anos), para se manter competitivo na iniciativa privada, pessoas estas que alem das inúmeras obrigações, ainda são compelidas a pagar impostos que bancam os concursados que estudam por apenas 3 anos, sendo certo que após a posse no cargo o vicio do ócio toma conta.... continuar lendo

Direito Constitucional, o grande problema do serviço público é que os melhores cargos são por indicação política. Os famosos cargos de confiança e comissionados. Imagine você se dedicar arduamente aos estudos para conseguir um cargo público e depois chega um analfabeto funcional de paraquedas, através do secular apadrinhamento político para ser o seu chefe. Antes de fazer críticas, devemos ter conhecimento técnico. continuar lendo