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22 de Agosto de 2019

Tudo o que você precisa saber sobre Audiência de Custódia

Thiago Henrique Boaventura, Estudante de Direito
há 3 anos

Tudo o que voc precisa saber sobre Audincia de Custdia

(Imagem retirada do site do TJMT)

No início do ano de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o TJ-SP lançaram o projeto “Audiência de Custódia”, por meio do Provimento Conjunto nº 03/2015. Desde então, muito tem se discutido a respeito de sua viabilidade e, principalmente, sua constitucionalidade. Com toda a certeza, você já ouviu falar da referida audiência. Entretanto, sabe de fato do que se trata? Vejamos.

O que é?

É verdadeiro instrumento processual, que obriga que o preso em flagrante* seja apresentado a autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que este decida a respeito da legalidade da prisão e da necessidade de sua conversão em prisão preventiva.

Previsão Legal

Atualmente, a Audiência de Custódia encontra-se prevista em tratados internacionais em que o Brasil é signatário, como o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York. Cumpre salientar que os referidos tratados possuem status de normas supralegais, conforme entendimento já consolidado no STF.

Vejamos o art. 7º, item 5 e 6 do Pacto de San José da Costa Rica:

Artigo 7. Direito à liberdade pessoal

[...]

5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.

Ademais, cumpre trazer à baila o disposto no Pacto sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York

ARTIGO 9

[...]

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

4. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.

No âmbito nacional, a Audiência de Custódia ainda não encontra respaldo legal. Diante da ineficiência legislativa, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 213 de 15/12/2015, que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016. Tal documento determinou que todos os Tribunais de Justiça e Federais realizem a audiência em estudo. Vejamos:

Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

§ 1º A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial, que se dará por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante, de acordo com as rotinas previstas em cada Estado da Federação, não supre a apresentação pessoal determinada no caput.

§ 2º Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista.

PLS 554/2011

Existe um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que visa alterar o art. 306, § 1º do CPP, de modo a tornar a audiência de custódia prevista legalmente. Recentemente, foi aprovada pelo plenário do Senado Federal, casa propositora do projeto e, no dia 6/12/2016, remetida à Câmara dos Deputados, casa revisora.

Apenas as presos em flagrante devem passar pela Audiência de Custódia?

O art. 13 da Resolução 213/2015 do CNJ elucida a questão:

Art. 13. A apresentação à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. Todos os mandados de prisão deverão conter, expressamente, a determinação para que, no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de custódia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local.

Aqui, cumpre fazermos uma observação.

O dispositivo em epígrafe determina que, além da prisão em flagrante, o alvo da prisão cautelar ou definitiva deve, no mesmo prazo, ser apresentado a autoridade judicial, “aplicando-se, no que couber”, os procedimentos previstos na Resolução.

Já sabemos que a Audiência de Custódia tem como finalidade essencial estudar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção. Nos casos de prisão cautelar ou definitiva, foi o próprio magistrado quem decidiu a respeito da prisão, sendo de difícil visualização a análise da necessidade da manutenção da custódia imediatamente 24 horas depois, ainda que pelo juiz natural do fato.

Com isso, pode-se dizer que, nestes casos, a autoridade judicial irá analisar, essencialmente, a legalidade com que foi feita a prisão do custodiado.

Quem deve estar presente?

O art. 4º da Resolução 213/2015 determina:

Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

Por motivos óbvios, os policiais responsáveis pela prisão do custodiado não poderão estar presentes na audiência.

Questões controvertidas

1) Audiência de Custódia ou de Apresentação?

O termo “Audiência de Custódia” não encontra-se previsto nas cartas internacionais supracitadas, muito menos na Resolução 213/2015 do CNJ, se tratando, pois, de criação doutrinária. O min. Luis Fux, no julgamento da ADI 5240/SP, do qual fora relator, sugeriu a utilização do termo “Audiência de Apresentação”, alegando que o primeiro daria a ideia de que a finalidade primordial da audiência seria custodiar, manter a prisão do custodiado, o que não é o caso.

2) O custodiado deve ser apresentado à autoridade judicial num prazo de 24 horas. Seria a nossa estrutura capaz de atender a esta determinação?

Nos parece que não, visto que existem diversas variáveis que podem atrasar a apresentação do custodiado. A elaboração dos autos de prisão em flagrante pode ultrapassar as 24 horas, em virtude, por exemplo, da complexidade do caso. A realização dos exames periciais pertinentes à audiência de custódia também podem levar mais tempo, a escolta pode não estar disponível ou não ser suficiente para atender a demanda. Por isso, parece ser mais razoável que a audiência de custódia ocorra num prazo de 24 horas do encerramento do auto de prisão em flagrante. A CONAMP sugere um prazo de 72 horas.

3) O Juiz pode analisar o mérito do caso já na Audiência de Custódia?

Não. Deverá estar atento, exclusivamente, a análise da legalidade da prisão em flagrante e a necessidade de sua manutenção. É tão verdade que, nas maiores comarcas, existe um juiz específico para a realização de audiências de custódia, não sendo ele o juiz natural do fato em si.

Procedimento

O Prof. Márcio Cavalcante, autor do site "Dizer o Direito", elaborou [1] uma "linha do tempo" compreendendo o período que corresponde ao momento da prisão em flagrante até o fim da audiência de custódia.

1) Prisão em flagrante;

2) Apresentação do flagranteado à autoridade policial (Delegado de Polícia);

3) Lavratura do auto de prisão em flagrante;

4) Agendamento da audiência de custódia (se o flagranteado declinou nome de advogado, este deverá ser intimado da data marcada; se não informou advogado, a Defensoria Pública será intimada);

5) Protocolização do auto de prisão em flagrante e apresentação do autuado preso ao juiz;

6) Entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado ou Defensor Público;

7) Início da audiência de custódia, que deverá ter a participação do preso, do juiz, do membro do MP e da defesa (advogado constituído ou Defensor Público);

8) O membro do Ministério Público manifesta-se sobre o caso;

9) O autuado é entrevistado (são feitas perguntas a ele);

10) A defesa manifesta-se sobre o caso;

11) O magistrado profere uma decisão que poderá ser, dentre outras, uma das seguintes:

a) Relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do CPP);

b) Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III);

c) Substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (art. 319);

d) Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II);

E) Análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas.

Funcionamento da audiência

À título de curiosidade, trago dois vídeos de audiências de custódia, caso você nunca tenha assistido nenhuma.

https://www.youtube.com/embed/4uwE3_mnKMI

https://www.youtube.com/embed/C5z6y75v3xU

[1] http://www.dizerodireito.com.br/2015/09/audiencia-de-custodia.html

23 Comentários

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É obrigatório separar bandido de criminoso. Para crimes comuns a audiência de custódia deve ser aplicada automaticamente para evitar, desta vez sim, o constrangimento do cidadão que errou. Porém o bandido assumido ou detentor de crime hediondo ou reincidente este deve continuar na fila por que corre-se o risco deste voltar a praticar o que é sua escolha a margem das leis. Beneficiar o crime do colarinho branco, traficante, homicidas, pedófilos, corruptos que roubam o erário público esses devem sim aumentar a pena, ou melhor, não ter oportunidade de remir sua pena para resguardar a sociedade das suas praticas. Se o foco da Audiência de Custódia tiver essa intenção aí se terá a credibilidade que merece nossas autoridades.
Quem merece oportunidade são os crimes de baixo poder ofensivo e presos primários. Por que não se faz estatísticas a este respeito para se fundamentar a eficácia da Audiência de Custódia? Caso se dê mais oportunidades para estes presos o Sistema Prisional vai diminuir consideravelmente suas vagas e vai se fazer um trabalho de ressocialização que é o que se pede a LEP. Afinal, quem merece oportunidade de ressocialização.
A Sociedade não aguenta mais presos irrecuperáveis de volta, a todo momento praticando o que sabem, e não querem se regenerar, são eles que colocam em cheque o processo de ressocialização.
A audiência de custódia teria de focar não em esvaziar o Sistema Prisional e dar oportunidade a qualquer encarcerado, mas sim também tirar benefícios e regalias dos marginais reincidentes. Isto sim seria se fazer justiça e garantir a segurança dos que lutam por viver do suor do trabalho sem praticar atos que ferem os mais de sessenta por cento dos Brasileiros que vivem de salário mínimo e ainda não se corromperam.
Em algum momento se fala da Segurança na Audiência de Custódia para os que temem a Lei, mas se fala em julgamento rápido para os bandidos. Em algum momento se fala dos presos primários ou de menor potencial ofensivo que realmente necessitam de ajuda por cometer ato falho.
Falta divulgação dos benefícios da Audiência de Custódia sem inverter valores ressaltando mais os que temem a Lei, os que a observam e merecem justiça rápida e enquadramento mais severo para os que escolheram viver a margem das Leis. continuar lendo

José, boa tarde!

Compreendo o seu ponto de vista, mas tenho que discordar.

Como dito durante o artigo, a audiência de custódia tem por finalidade, acima de tudo, verificar eventuais excessos praticados durante a diligência policial que culminou na prisão do flagrado. Assim sendo, não me parece razoável transformá-la em algo seletivo, aplicável a apenas alguns grupos, já que todas as prisões são igualmente passíveis de cometimento de abusos pelos prepostos estatais.

Lembre-se, o nosso ordenamento não adotou o "direito penal do inimigo", e além disso, a confissão deixou, há muito, de ser a "rainha das provas" (não se olvide das excludentes de culpabilidade/ilicitude).

Nada obsta que o magistrado proceda a audiência de custódia e opte por uma prisão preventiva ou temporária, desde que presentes os fundamentos/pressupostos para tanto.

Me parece salutar uma frase proferida pelo professor LFG, certa feita,

"Audiência de Custódia é uma audiência de civilização!".

Abraço! continuar lendo

Obrigada continuar lendo

Eu é que agradeço!! continuar lendo

caso não tenha havido a audiencia de custodia. mas ja decretada a prisão preventiva como agir? continuar lendo

Jacy, boa tarde!

Peço desculpas pela demora na resposta, mas, infelizmente, meu tempo tem sido um pouco corrido.

Trata-se de uma questão interessante.

Sob a ótica de um advogado, penso que existiriam duas alternativas diante desta situação:

1) Seria possível formalizar um pedido de designação de audiência de custódia, com base na resolução 213/CNJ e as convenções internacionais mencionadas durante o artigo.

Bom. Nesse caso, falo por experiência própria, a chance de êxito é mínima, mormente quando se tem em conta que os Tribunais têm decidido, reiteradamente, no sentido de que a não realização da audiência de custódia não gera qualquer ilegalidade no auto prisional (partindo-se do pressuposto de que houve prisão em flagrante, é claro), mas mera irregularidade, sanada pelo próprio decreto de prisão preventiva.

Evidentemente, um pleito de relaxamento de prisão poderia ser indeferido com base nessa argumentação acima exposta.

2) Formalizar um pedido de revogação de prisão preventiva.

Ao que tudo indica, parece ser a alternativa mais "correta", quando se tem em conta as decisões proferidas pelos Tribunais. Se você entender que não estão presentes os pressupostos/fundamentos da prisão preventiva, formalizar uma peça nesse sentido parece ser o mais adequado, sobretudo nas situações nas quais a preventiva foi determinada em sede de plantão judiciário.

Enfim, espero ter ajudado de alguma forma!

Volto a pedir desculpas pela demora nas respostas, inclusive com relação às perguntas formuladas acima. Prometo que responderei uma a uma, na medida em que houver disponibilidade.

Abraço! continuar lendo

Ou churrasquinho constrangedor!!! continuar lendo